O que é RAIS?
A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um importante instrumento que consiste num relatório de informações socioeconômicas detalhadas solicitadas às Pessoas Jurídicas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Quem é obrigado a entregar a declaração da RAIS?
Praticamente todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo em qualquer momento do ano passado devem fazer o repasse de informações, mesmo que a empresa não tenha contratado empregados no ano de 2019.
Essa ressalva apenas deve ser desconsiderada caso o enquadramento da empresa for como microempreendedor individual (MEI) e sem empregados. Verifique a lista completa.
RAIS e o eSocial
Conforme a publicação da Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, a partir deste ano, o eSocial passa a substituir as informações do RAIS e CAGED.
Quais grupos se enquadram nesta mudança?
Grupos 1 e 2
A mudança vale para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração (Folha de Pagamento) dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019, neste caso Grupo 1 e 2.
Grupo 3
Este grupo e os grupos 5 e 6, por desmembramento do grupo 4, continuarão a enviar da forma tradicional, via programa.
Do Prazo
Os empregadores têm até o fim do mês de março para realizar a declaração da RAIS e fazer a postagem. Ao finalizar essa entrega será gerado um protocolo.
O ideal é fazer a impressão desse protocolo para confirmar que a declaração foi feita corretamente e no prazo indicado.
Do Programa RAIS Anos Base 2019
Até o momento não foi publicado o programa, mas fique atento, e acompanhe através do site.