Neste tópico será abordada as configurações pertinente a aplicação da lei do imposto na nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012), a qual nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada.
O Valor Aproximado dos Tributos é a informação que consta nas notas fiscais para consumidor final, referente ao valor aproximado de todos os tributos que influenciam na formação do preço de produtos e serviços.
Aplicação
Este campo define a aplicação para listagem do valor aproximado dos tributos na nota fiscal, opções disponíveis:
1-Vendas para consumidor final: Aplicável às saídas que não sejam devoluções e que sejam cobrança, destinadas a pessoa físicas, pessoa jurídicas que tenha Inscrição Estadual isenta e tipos de pedido venda para consumo.
2-Todas as vendas: Aplicável a todas saídas que não sejam devolução e que sejam cobradas.
3-Não aplica: Não aplica a lei 12.741 nas emissões de notas.
Obtenção do valor
Este campo define a origem dos percentuais para aplicar e calcular os valores aproximados dos tributos, opções disponíveis:
1-Por percentual definido no produto/empresa: Calcula o valor aproximado dos tributos a partir de percentual definido no produto ou na empresa. Para Notas fiscais do Faturamento, permite alterar no item. Selecionando essa opção habilita os campos abaixo (
% aprox.tributos federais, % aprox.tributos estaduais e % aprox.tributos municipais
) para que os percentuais sejam informados, passa a ser obrigatório, no produto os campos dos percentuais estão disponíveis no botão [Inf.Fiscais] e [Demais inf.], conforme demonstrado na imagem a seguir. O SIGER® utiliza primeiramente os percentuais informados na empresa, caso tenha informado no produto é priorizado os percentuais do mesmo.
2-Cálculo automático na emissão: Soma tributos enquadrados na lei e que SIGER® pode obter (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS). Antes de utilizar, verifique se adequa-se à sua empresa
3-Cálculo automático, permitindo percentual: Idem anterior, permitindo informar percentual diferenciado (manual ou IBPT) no pedido. Antes de utilizar a opção verifique se adequa-se à sua empresa.
4-Por percentual da tabela do IBPT: Utiliza tabela divulgada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), conforme permissão no art.2 da lei 12.741. O valor apurado pode ficar divergente com a operação.
% aprox.tributos federais
Este campo será habilitado quando selecionada as opções "1-Por percentual definido no produto/empresa" ou "3-Cálculo automático, permitindo percentual" no campo "Obtenção do valor", informar o percentual para cálculo da carga tributária federal aproximada da nota fiscal em relação ao total da nota, conforme lei 12.741.
% aprox.tributos estaduais
Este campo será habilitado quando selecionada as opções "1-Por percentual definido no produto/empresa" ou "3-Cálculo automático, permitindo percentual" no campo "Obtenção do valor", informar o percentual para cálculo da carga tributária estadual aproximada da nota fiscal em relação ao total da nota, conforme lei 12.741.
% aprox.tributos municipais
Este campo será habilitado quando selecionada as opções "1-Por percentual definido no produto/empresa" ou "3-Cálculo automático, permitindo percentual" no campo "Obtenção do valor", informar o percentual para cálculo da carga tributária municipal aproximada da nota fiscal em relação ao total da nota, conforme lei 12.741.
Base de cálculo
Este campo define a base de cálculo do valor aproximado do tributos, opções disponíveis:
1-Valor líquido: O valor aproximado dos tributos será calculado tomando por base o valor líquido dos produtos.
2-Valor bruto: O valor aproximado dos tributos será calculado tomando por base o valor bruto dos produtos.
Layout val.aprox.tributos
Este campo define o layout de impressão dos valores aproximados de tributos, conforme lei 12.741, opções disponíveis:
