2016/02 – Partilha do ICMS – EC 87/15
Com as mudanças que ocorreram em relação a Partilha do ICMS e ao Fundo de Combate a Pobreza, que entraram em vigor dia 01/01/2016, baseado na EC 87/15 e Convênio 93/15 alterado pelo convênio 152, de 11 de dezembro de […]