Tributação

Informações referentes à tributação do município.

Código ICMS

Código do município junto ao fisco estadual (ICMS). Números, s/separadores, c/díg.verif. (se existir).

Código RAIS

Código do município conforme tabela RAIS.

Código na DIPJ

Código do município na tabela de municípios da DIPJ.

Percentual de ISS padrão

Percentual de ISS padrão utilizado na importação de arquivos .txt de prefeituras.

Adepto à emissão do Sistema Nacional da NFS-e

Indica se o município tomador do serviço está "ATIVO" e aderiu ao emissor do Sistema Nacional da NFS-e. + Saiba mais

A lupa ao lado do parâmetro acessa os dados do Sistema Nacional da NFS-e, para conferência do status e adesão do município.

Este parâmetro interfere diretamente na geração da tag <pAliq>, do XML da nota, podendo ou não criá-lo. A seguir, os cenários em que esse campo interfere no envio:

Para empresas optantes pelo Simples Nacional

1. É obrigatório o envio da tag quando a apuração do ISSQN for pelo sistema nacional (regApTribSN = 1), o município está adepto à emissão do SN (Conferir parâmetro e site) e tenha retenção de ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3);

2. Não é permitido o envio da tag quando a apuração do ISSQN for pelo sistema nacional (regApTribSN = 1), o município está adepto à emissão do SN (Conferir parâmetro e site) e não tenha retenção de ISSQN (tpRetISSQN = 1);

3. É obrigatório o envio da tag quando a apuração do ISSQN for pelo sistema nacional (regApTribSN = 1), o município não está adepto à emissão do SN (Conferir parâmetro e site) e tenha retenção de ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3);

4. Não é permitido o envio da tag quando a apuração do ISSQN for pelo sistema nacional (regApTribSN = 1), o município não está adepto à emissão do SN (Conferir parâmetro e site) e não tenha retenção de ISSQN (tpRetISSQN = 1);

5. É obrigatório o envio da tag quando a apuração do ISSQN for fora do Simples Nacional (regApTribSN = 2 ou 3) e o município não está adepto à emissão do SN (Conferir parâmetro e site);

6. Não é permitido o envio da tag quando a apuração do ISSQN for fora do Simples Nacional (regApTribSN = 2 ou 3) e o município está adepto à emissão do SN (Conferir parâmetro e site).

Para empresas não optantes pelo Simples Nacional

1. Não é permitido o envio da tag quando o município estiver adepto à emissão do SN (Conferir parâmetro e site);

2. É obrigatório o envio da tag quando o município não estiver adepto à emissão do SN (Conferir parâmetro e site).