49 - Fundamentos Legais

Tabela genérica de fundamentos legais, menu 1.3-I, tabela 49. Também disponível no menu 1.3-M de manutenção consolidada.

Código

É a identificação do fundamento legal no SIGER®.

Na criação de novos fundamentos legais, pode ser usada a função F4 para sugerir codificação livre.

Abreviação do fundamento legal.

Identificação de texto curta para o fundamento legal.

Tributo abrangido pelo fundamento legal.

1-Imposto Importação

2-PIS/COFINS

3-IPI

Regime de tributação do tributo abrangido pelo fundamento legal.

1-Recolhim.Integral

2-Imune

3-Isento

4-Reduzido

5-Suspenso

6-Não Incide

7-Trib.Simplificada

8-Trib.Simpl.Bagag.

9-RECOM

Identificação de texto longa para o fundamento legal.

Código do fundamento conforme a tabela do SISCOMEX para este tributo/regime.

Não é permitido informar código já utilizado em outro fundamento legal.