A inclusão do processo trabalhista no eSocial tem um impacto significativo na rotina do departamento de Recursos Humanos, uma vez que altera a maneira como as informações relacionadas a reclamações trabalhistas são gerenciadas perante a Justiça do Trabalho. Essa mudança, que entra em vigor a partir de outubro de 2023, está alinhada com o principal objetivo do eSocial, que é consolidar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias em um único sistema. Além disso, esse novo formato traz também atualizações relevantes, incluindo a inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Essas novidades representam um avanço na simplificação e integração dos processos relacionados à gestão de informações trabalhistas e tributárias, proporcionando maior eficiência e conformidade às empresas.

 

O empregador deverá lançar as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitaram na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se tornem definitivas (decisões contra as quais não cabe mais recurso) a partir de 01/10/2023, ainda que o processo tenha se iniciado antes.

S-2500 - Processo Trabalhista

S-2501 - Informações de Contribuições Decorrentes de Processo Trabalhista

S-3500 - Exclusão de Eventos - Processo Trabalhista

S-5501 - Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

S-5503 - Informações do FGTS por Trabalhador em Processo Trabalhista

 

O envio deve ser realizado até o dia 15 do mês subsequente à data do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista, da homologação de acordo judicial, do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença, ou da celebração do acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais (Ninter).

 

- Exceção desta regra deve ser usada para quando na sentença houver APENAS alteração do motivo do desligamento também.

- Neste caso precisa da retificação do S-2299.

TpContr 3 -

Deve ser utilizado quando o vínculo já se encontra no eSocial, mas houve determinação de inclusão ou alteração da data de desligamento.

- Se a alteração da data de desligamento ocorrer no mesmo mês, apenas precisa retificar o S-2299, Exemplo:  Na decisão o juiz pediu para alterar a data de desligamento de 01/07 pra 19/07.

- Se a alteração da data de desligamento acontecer em outro mês e não no informado ao eSocial, precisa excluir o evento S-2299 e enviar outro com a data correta, exemplo: Decisão pede que a data de desligamento seja do dia 01/07 alterada para 17/08.

- Para a inclusão da data de desligamento, precisa ser enviado o S-2299.

- Pode ser anotada a evolução salário se houver na decisão judicial. Outras informações contratuais devem ser informadas apenas o último exercido ao encerrar o contrato, como cargo. Data de desligamento também será por este evento.

- Se o vínculo estiver ativo deve se enviar previamente o evento S-2200 informando o número do processo. Está informação deverá estar no cadastro do funcionário FPA MENU 1.8-I botão [Dados Profissionais 2].Neste caso que tem o evento S-2200 enviado e houver por decisão judicial alguma alteração de contrato a ser enviado, pode ser feito pelo S-2206.

-  Se houver determinação judicial para declaração do PPP, deve se também enviar o S-2200 e o S-2240 ou/e S-2210 e então o S-2500.

TpContr 6 –

Utiliza-se este tipo quando é de um trabalhador sem vínculo de emprego e a decisão continua sem reconhecimento de vínculo empregatício com pedido ou NÃO de vínculo.

- Se tem o S-2300 validado precisa ser enviado o S-2399 com o número do processo.

- Se foi enviado o evento S-2300 e/ou S-2399, e precisa alterar algum dado por decisão deve-se apenas retificá-los.

- Nesta hipótese deve se cuidar se o S-2300 enviou matrícula do eSocial ou não, para preencher da mesma forma o S-2500.

- Se não foi enviado o S-2300 e a matrícula encontra-se encerrada, o envio do S-2500 já é o suficiente.

- Contrato ativo precisa de um prévio envio do S-2300.

- Enviar somente o S-2500 com a matrícula, data de desligamento e data de admissão (na hipótese de ter sido feito o envio do S-2500 antes de acontecer uma sentença que muda essas datas é só enviar com a data correta o S-2500 de retificação).

Obs.: Enviar até dia 15 do mês seguinte à data em que houver a determinação judicial para o cumprimento da decisão pelo responsável indireto, Ex.: Se um atelier foi condenado em pagar R$ 2.000,00, mas não aconteceu, e passou para a empresa que contratou o atelier, deve-se enviar a partir da decisão do juiz que passa a responsabilidade para o terceiro.

- Vínculos simultâneos que tenham sido unificados pela decisão judicial. Muito comum acontecer com contratos de professores, quando tem um contrato para exercer a função de professor na parte da manhã de Geografia e na mesma instituição a tarde professor de história.

MENU FPA-1.3-M tabela 24 -Informações do processo trabalhista e cadastrar o número de processo que será utilizado para geração do S-2500 e S-2501. Deve ser preenchido da seguinte forma ao incluir:

MENU FPA 2.E-M para cadastrar os processos e gerar a tarefa S-2500 para envio, neste evento são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, as bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.

FPA MENU 2.E-T

este evento S-2501 deve ser utilizado para informar os valores das tributações sobre a renda da pessoa física (INSS e IRRF) e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre os valores constantes das decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas nos processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e nos acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia - CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter, que foram informados no evento S-2500.