Informações adicionais sobre o cálculo do imposto de importação (II).
 Situação TributáriaSituação tributária para o Imposto de Importação.
1-Integral
Tributada integralmente.
2-Imune/N.Tr
Imunidade tributária ou não-incidência da tributação.
3-Isento
Isenção da cobrança de tributos.
4-Reduzido
Tributação reduzida.
5-Suspenso
Suspensão da tributação.
6-Não incide
Não-incidência da tributação.
9-RECOM
Regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol.
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 Fundamentação legalFundamentação legal para imposto de importação diferente de recolhimento integral.
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 TipoTipo do acordo tarifário.
1-Nenhum
Nenhum acordo tarifário específico.
2-ALADI
Associação Latino-Americana de Integração.
3-OMC/GATT
Organização Mundial do Comércio/Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio.
4-SGPC
Sistema Global de Preferências Comerciais.
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 AcordoCódigo e descrição do acordo que acoberta a operação, se aplicável.
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 Ato legalAto legal do acordo tarifário, dividido em uma sequência de campos.
1-Destaque do ato
2- Tipo do ato
3-Sigla do órgão emissor do ato
4-Número do ato
5-Ano do ato
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 % Ad ValoremAlíquota para recolhimento do imposto de importação.
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 % AcordoAlíquota para recolhimento do Imposto de Importação conforme o acordo tarifário.
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 % ReduzidaAlíquota reduzida para recolhimento do Imposto de Importação.
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 % de reduçãoPercentual que será reduzido do imposto de importação devido.
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