Informações fiscais Serviço/ISS

Informações fiscais do produto referente Serviço com incidência de ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Calcula ISS

Se marcado, indica que o serviço é tributado pelo ISS (imposto sobre serviço de qualquer natureza).

O % ISS define o percentual para tributação do serviço.

ISS por município

Acessa as configurações de ISS por município. Para mais informações, acesse o link: + Saiba mais

Código do serviço LC 116/03

Código do item da lista de serviços, conforme Lei Complementar 116/03, dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

O SIGER® possui a tabela dos códigos da LC 116/03, para acessá-la utilizar o atalho F8 ou F12.

Código do serviço da prefeitura

Código do item da lista de serviços da prefeitura, de acordo com a legislação municipal, esse código deve ser verificado junto ao setor de ISS da Prefeitura do município do emitente.

Código de desdobramento Nacional

Código do desdobramento Nacional conforme a lista de serviço da lei complementar nº 116/2003.

Obs.: Esse campo está habilitado para todos os padrões de emissão de NFS-e, exceto para o padrão Nacional. E quando o mesmo estiver desabilitado, ele não será levado em consideração nas rotinas de emissão da NFS-e.

Compl.por município

Acessa as configurações do complemento do código de tributação do serviço por município. Para mais informações, acesse o link: + Saiba mais

Obs.: Essa janela de configurações só está disponível para o padrão Nacional de emissão de NFS-e.

Indicador da operação

Código do indicador da operação de fornecimento do serviço.

Obs.: Caso não seja informado, na emissão da NFS-e, irá utilizar o indicador de operação cadastrado na NBS.

CNAE

CNAE (código da atividade do produto) específico para o produto, para acessar a tabela de códigos clicar no botão ao lado do campo.

Observação: Se informado o CNAE neste campo será desconsiderado o CNAE da empresa.

Natureza de operação do serviço

Natureza de operação do RPS do serviço.

Observação: Ao selecionar uma opção diferente de "00-Não definido", a natureza será carregada por padrão na inclusão das vendas para esse para esse serviço.

Tipo de imunidade

Indica o tipo de imunidade em que o produto se enquadra. Sendo elas:

0-Imunidade

Tipo não informado na nota de origem.

1-Patrimônio, renda ou serviços entre ent.Públicas (CF88, Art 150, VI, a)

Imunidade aplicada a operações entre União, Estado, DF e Municípios.

2-Templos de qualquer culto (CF88, Art 150, VI, b)

Imunidade para patrimônio, renda ou serviços realizados a templos religiosos.

3-Partidos, sindicatos, educação e assistência social sem fins (CF88)

Imunidade de entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF88, Art 150, VI, c);

4-Livros, jornais, periódicos e o papel da impressão (CF88, Art 150, VI, d)

Imunidade aplicada a livros, jornais, periódicos e papel destinado para a sua impressão.

5-Fonogramas e videofonogramas musicais (CF88, Art 150, VI, e)

Imunidade para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Obs.: Esse campo somente é desabilitado quando a natureza de operação do serviço for "04-Imune".

Anexo do SIMPLES

Anexo do Simples Nacional ao qual o serviço está enquadrado, utilizado somente para empresa optante do Simples Nacional, opções disponíveis.

Enq.p/cont.prev.s/receita

Se marcado, indica que o serviço prestado pela empresa está enquadrado no cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita.

Observação: O campo deve ser desmarcado para identificar serviços prestados pela empresa que não se classificam como enquadrados para a contribuição previdenciária sobre a receita, assim como serviços não enquadrados de obras cujo CEI foi emitido antes de 01/04/2013, conforme art. 7º, inciso IV, § 7º da Lei 12.546/2012.

Código ativ.prest.de serviço

Código da atividade de prestação de serviço conforme Tabela 5.1.1 do SPED Contribuições a utilizar na apuração da CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta). Se não informado, utiliza o código de atividade da empresa.

Para acessar a seleção dos códigos utilizar o atalho "F5-Seleção de códigos", ao selecionar o atalho será exibida a "Seleção padrão - Códigos serviços enquad.p/contrib.previdenciária s/receita".

Ao avançar será exibida a janela "Seleção de códigos de serviços".

Locação de bem imóvel

Se marcado, indica que o serviço é do tipo locação de bem móvel.

Calcula retenção PIS

Se marcado, indica que o serviço deve calcular a retenção de PIS, conforme a lei 10833/03, para notas de serviços.

Calcula retenção COFINS

Se marcado, indica que o serviço deve calcular a retenção de COFINS, conforme a lei 10833/03, para notas de serviços.

Calcula retenção IRPJ

Se marcado, indica que o serviço deve calcular a retenção de IRPJ, conforme a lei 10833/03, para notas de serviços.

Calcula retenção CSLL

Se marcado, indica que o serviço deve calcular a retenção de CSLL, conforme a lei 10833/03, para notas de serviços.

Calcula retenção INSS

Se marcado, indica que o serviço deve calcular a retenção de seguridade social (INSS) para notas de serviços.

% INSS

Percentual de retenção para INSS para emissão das notas de serviço.

Calcula retenção IRRF

Se marcado, indica que o serviço deve calcular a retenção de IRRF para notas de serviços.

% IRRF

Percentual de retenção para IRRF. Se não informar o percentual (0,00) será utilizado o percentual configurado nos parâmetros do sistema, menu 1.1-P, botão [Vendas e Faturamento 1], campo "Percentual de retenção IRRF". + Saiba mais

Este campo é habilitado quando marcado o campo "Calcula retenção IRRF".

Código do DARF do IRRF

Código do DARF para retenção de IRRF a ser sugerido nas notas de serviço.

Se não configurado, irá sugerir o padrão do cadastro da empresa.

Importação/Exportação

Dados de importação/Exportação.+Saiba Mais