49 - Fundamentos Legais

 
49 - Fundamentos Legais
1

Código

1. Código
 
2

Abreviação

2. Abreviação
 
3

Descrição

3. Descrição
 
4

Abrangência

4. Abrangência
 
5

Regime Tributário

5. Regime Tributário
 
6

Descrição completa

6. Descrição completa
 
7

Código SISCOMEX

7. Código SISCOMEX