ACF - Análise Contábil da Capacidade Financeira do Licitante

 

DECRETO N° 36.601, DE 10 DE ABRIL DE 1996 (Rio Grande do Sul)

 

Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o disposto nos artigos 31 e 118 da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e o artigo 4° do Decreto estadual n° 35.643, de 16 de novembro de 1994; considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para avaliação da capacidade financeira das empresas que participam de certames licitatórios, promovidos pela Administração Pública Estadual; considerando os estudos realizados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, com base nas demonstrações contábeis de diversas empresas dos diferentes segmentos econômicos; considerando as restrições impostas pela Lei federal n° 8.666/93, para a avaliação da capacidade financeira de licitantes, D E C R E T A:

 

Art. 1° - Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para avaliar a capacidade financeira de licitantes, aplicáveis aos casos previstos na Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 2° - Para fins deste Decreto, considera-se:

 

I - Administração Pública Estadual os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e suas coligadas, controladas ou subsidiárias;

II - licitador o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que realize licitações;

III - licitante a pessoa jurídica que participe de licitações promovidas pela Administração Pública Estadual;

IV - decil a medida estatística usada para estabelecer os parâmetros de avaliação da capacidade financeira relativa de licitantes.

 

Art. 3° - Para avaliar a capacidade financeira de licitantes, serão adotados:

 

I - os índices, as fórmulas e os pesos constantes da Tabela de Índices Contábeis (Anexo I);

II - o formulário Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo II), com a finalidade de demonstrar o cálculo dos índices e da nota final de avaliação da capacidade financeira do licitante;

III - o formulário Relação de Contratos a Executar pelo Licitante (Anexo III), com a finalidade de relacionar os contratos de obras e serviços que o licitante tem que adimplir, bem como embasar o cálculo da Capacidade Financeira Absoluta do Licitante;

IV - a Tabela de Decil (Anexo IV), com a finalidade de classificar o resultado dos índices de cada licitante em relação aos de empresas que se enquadrem na mesma seção de atividades econômicas, conforme classificação instituída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, através da Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994.

 

Parágrafo Único - A avaliação da capacidade financeira absoluta aplica-se somente a licitações, nas modalidades de tomada de preços e concorrência, que objetivem à contratação de obras e serviços de engenharia enquadrados na seção Construção, da Resolução n° 54 editada pelo IBGE.

 

Art. 4° - Para fins de comprovação da sua capacidade financeira, o licitante apresentará ao licitador o Balanço Patrimonial do último exercício social, acompanhado do Anexo II. Quando se tratar de licitação de obras e serviços de engenharia, dos Anexos II e III.

 

§ 1° - O Balanço Patrimonial;

 

I - poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou a publicação em órgão da imprensa oficial;

 

II - deverá estar transcrito no Livro Diário e este registrado no órgão público competente;

 

III - será aceito, do penúltimo exercício social, somente até quatro meses do encerramento do último, tendo-se por referência a data prevista no contrato ou estatuto social para elaboração das demonstrações contábeis anuais e no instrumento convocatório para o licitante fazer prova da habilitação.

 

§ 2° - O Balanço Patrimonial e o Anexo II poderão ser substituídos pelo Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes que será instituído nos termos do artigo 7°, inciso I, deste Decreto.

 

Art. 5° - O licitador determinará o resultado da situação financeira do licitante após a conferência dos dados do Anexo II e, quando for o caso, também do Anexo III.

 

§ 1° - Será considerado habilitado aquele licitante que obtiver, no mínimo, a Nota Final da Capacidade Financeira Relativa igual a 2,0 (dois) e, também, quando se tratar de obras e serviços de engenharia, o Índice da Capacidade Financeira Absoluta igual ou superior a 1,0 (um), que é demonstrado no Anexo III. (Redação dada pelo Decreto nº 39.734, de 23 de setembro de 1999).

 

§ 2° - O licitador poderá requerer informações adicionais ao licitante, sempre que necessárias à correta análise da situação da empresa.

 

Art. 6° - A alínea "a" do item 2.4 dos modelos padrões de editais de licitação, instituídos pelo Decreto estadual n° 35.994, de 24 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"a) os documentos previstos no Decreto estadual que institui os procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes."

 

Art. 7° - Compete à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE controlar, fiscalizar e expedir normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, em especial:

 

I - instituir Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes com vistas à substituição do Balanço Patrimonial e do Anexo II, de que trata o artigo 4°, a partir de julho de 1996;

II - revisar anualmente os critérios e parâmetros definidos neste Decreto;

III - promover diligências, quando necessário, para verificar a exatidão dos dados fornecidos pelos licitantes.

 

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica aos processos licitatórios instaurados até esta data.

 

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 1996.

ANTONIO BRITTO,

Governador do Estado.

Registre-se e Publique-se.

Dep. Fed. MENDES RIBEIRO FILHO,

Secretário Extraordinário para

Assuntos da Casa Civil.

 

 

 

 

O relatório de Análise Contábil da Capacidade Financeira do Licitante pode ser gerado e listado acessando o menu 3.7-C do módulo de contabilidade.

 

A primeira janela de seleção permite indicar o período que será utilizado para geração do relatório.

A segunda janela destina-se a informação de dados específicos do Edital de Licitação ou da Carta Convite. Também é aceita nesta janela a tabela de pesos dos índices. Observe que o conteúdo desta tabela é definida pelo governo do estado, devendo ser modificada apenas quando ocorrer mudanças na legislação.

 

O restante do processamento será automático, bastando apenas as contas contábeis estarem corretamente configuradas quanto aos campos Grupo, Subgrupo e Item patrimonial.